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Projeto de Lei complementar que mudar a forma de pagamento de contribuições municipais é enviado para a Câmara de Vereadores

14/06/2021 10:29:10
Projeto de Lei complementar que mudar a forma de pagamento de contribuições municipais é enviado para a Câmara de Vereadores

O Executivo Municipal divulgou o Projeto de Lei Complementar n°033 (Clique aqui para ver a íntegra do projeto) que faz alterações na forma de pagamento por parte dos contribuintes.

O Projeto foi enviado para a Câmara de Vereadores para ser votado. Caso seja aprovado, a Lei condiciona a criação Programa Municipal Transação Tributária l – 2021 de débitos municipais. O projeto visa promover a regularização de crédito da fazenda pública municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas de natureza tributária e não tributária de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.  (Gustavo 1)

O Programa Municipal Transação Tributária l – 2021 de débitos municipais isenta os contribuintes do pagamento de honorários advocatícios. O programa ainda permite o parcelamento dos débitos existentes, em parcelas iguais e sucessivas seguindo as condições do Índice de preços no consumidor (IPCA).

Parcela (quantidade) Consolidação do Débito Correção Monetária Redução das Multas de Mora (de ofício e isoladas) Redução dos Juros de Mora Redução dos Honorários Advocatícios
6 IPCA 90% 90% 100%
12 IPCA 80% 80% 100%
24 IPCA 70% 70% 100%
36 IPCA 60% 60% 100%
48 IPCA 50% 50% 100%
60 IPCA 40% 40% 100%

Já para o pagamento a vista deve incidir a correção monetária do IPCA.

 

Pagamento à vista Consolidação do Débito Correção Monetária Redução das Multas de Mora (De ofício e isoladas) Redução dos Juros de Mora Redução Honorários Advocatícios
1 IPCA 100% 100% 100%

 

Este projeto é um fato único devido aos cenário pandêmico e as diversas dificuldades financeiras geradas com esta 1 ano e meio de pandemia, com diversos paralizações de atividades econômicas e de renda. (Gustavo 2)

O projeto busca atender uma demanda da Acit, Agropan, do CRC e da OAB de Tupanciretã.  (Gustavo 3)

(Gustavo 3)
(Gustavo 2)
(Gustavo 1)


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    • 15.06.2021
    • Cleto
    Bom dia ... Anúncio.. Fazenda de gado de corte procura casal pra trabalhar em propriedade rural em Joia com experiência.. se tiver alguém interessado chama wats: 55996290915
    • 10.04.2021
    • eduardo luiz louzada gracez
    bom final de semana a todos,um grande abraço pra família Gracez e Louzada,toca a musica ( Mano Lima Minha Terra)que hoje o bicho ta pegando aqui no polo petroquímico de triunfo.trabalhando abaixo de mal tempo.um bom final de semana.
    • 01.04.2021
    • Eduardo Luiz Louzada Gracez
    Um ótimo feriado e uma feliz páscoa a todos e um grande abraço para o tio João Batista Freitas Gracez do carajá grande,toca pra ele cadela baía do mano lima,e avisar a ele"te cuida aí homem,não te fresqueia na rua,olha a pandemia".obrigado.
    • 14.09.2020
    • Paulo almada
    Felicitar pelo seu aniversário a senhora Erotides Almada de Oliveira mais conhecida como filhinha do seu filho Paulo mora mana e netos Fábio, Priscila e Fabrício. Hoje está controlando 84 anos
    • 04.09.2020
    • Newton
    Bom dia Miguel! Acompanho sempre teu excelente trabalho . TFA
    • 03.04.2020
    • Eduardo Luiz Louzada Gracez
    Parabéns pela programação...curtindo a rádio via internet da cidade de esteio, gostaria de ouvir a música DOMADOR VENTENA Do grande BAITACA, oferecer para o tio João Batista Freitas Gracez lá do carajá grande na joia.um abraço para este xiru véio. Um abraço a todos da rádio.

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