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Lei Complementar regulamenta o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas de Tupanciretã

04/08/2023 11:10:45
Lei Complementar regulamenta o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas de Tupanciretã

A Administração Municipal de Tupanciretã anuncia restrições no consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas da cidade. Conforme a medida, fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas em todo o território do município, das 00:00 (meia-noite) às 07:00 horas da manhã, em todos os dias da semana.

No entanto, a restrição aos sábados, domingos e feriados, quando a proibição passará a valer das 03h (três horas) às 07h (sete horas) da manhã. A medida pretende evitar transtornos e preservar a ordem pública durante a madrugada.

A Administração Municipal destaca que serão consideradas áreas públicas as avenidas e as rodovias do município. Essas regiões estarão sujeitas à fiscalização e poderão ser autuadas caso haja flagrante de consumo de bebidas alcoólicas durante o horário estabelecido.

As penalidades para aqueles que descumprirem a restrição são:

Na primeira autuação, a pessoa receberá uma advertência formal e uma orientação sobre a correta conduta e procedimentos esperados.

Já na segunda autuação, num prazo de até 12 meses da primeira autuação, será aplicada uma multa no valor de 03 (três) VRM (Valor Referência Municipal).

A partir da terceira autuação, e em todas as subsequentes, independentemente de qualquer prazo sobre penalizações anteriores, a multa será cobrada em dobro. Ou seja, é importante que os cidadãos estejam cientes das consequências caso insistam em desrespeitar a proibição.

A Administração Municipal ressalta ainda a importância do cumprimento das regras, visando a convivência harmoniosa de todos.

De segunda até sexta-feira, a proibição inicia a 1 hora da manhã e termina às 7 horas. Aos sábados, domingos e feriados, inicia às 3 horas, terminando às 7 horas.

Fonte: Prefeitura Municipal de Tupanciretã




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