Horários do comercio no final de ano

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07/12/2021 11:36:53

Jader Gaklik – Presidente da ACIT Concedeu uma entrevista ao Programa Variedades para falar sobre os o horários do comercio no final de ano.

A lei Nº 3.991, de 13 de março de 2018, regulamenta os feriados municipais, recepciona os feriados estaduais e federais e institui o calendário de feriados do Município de Tupanciretã. Essa lei já veio para regrar melhor, pois como é final de ano o comércio poderá preferir o feriado no dia 31. A Lei tem em seu artigo primeiro um paragrafo unico que facultada ao comércio estabelecer este feriado entre os dias 21 e 31 de dezembro.

Existe duas situações, a Lei Municipal e a convenção coletiva afirmada entre os Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio e a Fecosul que é o Sindicato que representa os empregados do comércio. Segundo Jader Gaklik, a convenção estabelece que quem quiser trabalhar no feriado não é proibido mas se houver trabalhadores terá que ser paga uma taxa. Como temos feriado dias 8 e 21 de dezembro a taxa para as duas datas é R$ 185,00.

Se a mão de obra que for trabalhar em dia de feriado for funcionário, a empresa terá que pagar, caso o proprietário trabalhar sozinho ou com familiares sem a mão de obra empregada, não é nescessário pagar essa taxa. (Jader1)
Jader tambem informou que no segmento de super mercado apesar de não haver conveção coletiva, a informação é que obrigatoriamente o feriado será dia 8 e no dia 21 de dezembro sem possibilidade de abertura, a não ser que o estabelecimento seja atendido por proprietário ou familiares ou se for paga a taxa ao Sindicato. Uma desta situações sendo autuadas a empresa pode ser multada.

Portanto de acordo com a ACIT, a empresa que abrir nos feriados com funcionários contratados e não tiver recolhido a taxa ao Sindicato dos Trabalhadores está passivel de ser multada no valor de aproximadamente R$ 2.800,00.

Jader disse que este ano não ha mais tempo habil para reverter esta situação e que para o ano que vem este caso deve ser melhor avaliado pelo setor.

A entrevista completa com Jader Gaklik esta disponívelo no portal www.tupa.fm.br, no aplicativo da Tupã e no canal do Youtube da Tupã.

(Jader1)

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