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Decreto Municipal nº 5789 de fevereiro de 2020 que limita horário de funcionamentos de estabelecimentos está em vigor

05/11/2021 15:23:50
Decreto Municipal nº 5789 de fevereiro de 2020 que limita horário de funcionamentos de estabelecimentos está em vigor

No dia 26 houve uma audiência na Promotoria de Justiça de Tupanciretã, com a Brigada Militar e o Executivo Municipal para tratar sobre as medidas de prevenção à COVID-19 e a crescente movimentação noturna de parte da comunidade.

Da audiência foi informado que um pouco antes de iniciar a pandemia, mais precisamente no dia 20 de fevereiro de 2020, devido a grandes queixas de parte da comunidade por perturbação do sossego alheio (processo iniciado pelo Ministério Público), foi publicado o Decreto Municipal nº 5789 que falava exclusivamente dos horários de funcionamento de bares, restaurantes, cafés, lancherias e similares, como forma de conter a ocorrência de aglomerações e som alto.

Este decreto ainda está válido e com ele segue limitado o funcionamento de estabelecimentos nos seguintes horários:

• Segunda à Quinta-feira até às 24 horas
• Sexta-feira até às 2 horas da madrugada
• Sábado e vésperas de feriado até às 4 horas
• Domingos até às 24 horas

Ocorrência à Prefeitura, para que seja tomada as medidas cabíveis, ou seja, a penalidade de multa no valor de 5 VRM (R$704,80) ao estabelecimento que não cumprir, e a reincidência poderá ter cassação de alvará e multa dobrada.

Ficam excluídos das normas contidas no presente Decreto os eventos particulares realizados em restaurantes, casas de festas e estabelecimentos similares.



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