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ABERT e AGERT emitem nota de repúdio quanto a restrições estabelecidas pela legislação eleitora
19/10/2022 13:03:50
Durante a quarta-feira, 19, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, emitiram notas de repúdio, quanto ao assunto do TSE coibindo ações de emissoras de rádio em suas transmissões:
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.
As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito. Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a ABERT ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.
A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) manifesta preocupação com as recentes decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdos jornalísticos, interferindo na programação das emissoras e cerceando a liberdade de imprensa e de expressão.
A AGERT manifesta sua convicção de que as restrições estabelecidas na legislação eleitoral não permitem interferência na linha editorial e na pauta jornalística dos meios de comunicação, porquanto prevalece no Estado Democrático de Direito à luz dos princípios constitucionais, maior deferência à liberdade de expressão.
Neste sentido, ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a AGERT reafirma a defesa da liberdade de imprensa e de expressão para democracia, como direitos inalienáveis do público, vedada qualquer forma de censura, em observância aos direitos e garantias fundamentais ao Estado Democrático de Direito.
Atenciosamente, Roberto Cervo Melão, Presidente da Agert.
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